1.0BBMNEThttps://www.jogo-betano.comBBMNEThttps://www.jogo-betano.com/author/imprensa/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="KWC1r7qUFu"><a href="https://www.jogo-betano.com/2024/09/27/bbmnet-implementa-opcao-de-credenciamento-na-plataforma/">BBMNET implementa opção de Credenciamento na plataforma</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.jogo-betano.com/2024/09/27/bbmnet-implementa-opcao-de-credenciamento-na-plataforma/embed/#?secret=KWC1r7qUFu" width="600" height="338" title="“BBMNET implementa opção de Credenciamento na plataforma” — BBMNET" data-secret="KWC1r7qUFu" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); </script> https://www.jogo-betano.com/wp-content/uploads/2024/09/Capa-Blog-18.png640300A Lei 14.133/2121, conhecida como a Nova Lei de Licitações (NLLC), no Artigo 79, regulamenta o procedimento auxiliar para a contratação de bens e serviços, conhecido como “credenciamento”. A prática que já era utilizada pelo gestor público na Lei nº 8.666/93, passou por maior regulamentação e trata-se de um procedimento, ou instrumento auxiliar, das licitações e contratações públicas. Por meio dele, o órgão realiza um chamamento público convocando interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, eles se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto em questão. O instrumento pode ser utilizado para auxiliar no procedimento licitatório, ou até, substituí-lo em determinados casos, sendo mais uma ferramenta disponível à administração pública para facilitar e dar mais agilidade aos processos de compra e contratação. Segundo o Art. 79, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. A pedido dos seus usuários, o Portal BBMNET implementou a ferramenta em seu sistema recentemente. A opção do credenciamento, já utilizada por diversas prefeituras no portal, especialmente, dos estados de São Paulo e Piauí, foi testada e aprovada pelas equipes de contratação dos seus respectivos municípios. Para Aquiles Lima Nascimento, assessor técnico da prefeitura de Coronel José Dias, Luzilândia, Curralinho e São Raimundo Nonato, no Piauí, a novidade é extraordinária. “Com todo o suporte ofertado pela plataforma BBMNET, o credenciamento nas compras públicas como um procedimento auxiliar, tornou-se mais ágil e transparente, proporcionando ao ente público maior celeridade e eficiência em seus processos”, declarou. Para Leandro Rubio Demarchi, gerente de Operações do BBMNET, o processo de credenciamento se apresenta como um instrumento que fomenta a participação de pequenas e médias empresas. “Ele democratiza o acesso às contratações públicas, pois, ao simplificar o processo para manter um cadastro atualizado de fornecedores, acaba incentivando também o processo de inovação e a diversidade de soluções no mercado, beneficiando não apenas a administração pública, mas também as economias regionais e a própria sociedade”, observou. O legislador também determinou que a Administração deve permitir o cadastramento permanente de novos interessados, endossando assim o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na execução da Lei nº 8.666/93. A legislação também enfatiza que somente o licitante previamente credenciado no sistema pode oferecer lances via internet e, além dele, devem estar previamente credenciados no provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio.