{"id":64,"date":"2022-08-12T18:21:10","date_gmt":"2022-08-12T21:21:10","guid":{"rendered":"http:\/\/novobbmnet.com.br\/\/\/politica-de-privacidade-do-portal\/"},"modified":"2023-11-27T11:12:46","modified_gmt":"2023-11-27T14:12:46","slug":"politica-de-privacidade-do-portal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/politica-de-privacidade-do-portal\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade do Portal"},"content":{"rendered":"\t\t
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POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE \u2013 REGULAMENTO GERAL<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong><\/p>

S\u00e3o Paulo\/SP, 9 de julho de 2022.<\/p>

A Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM)<\/strong>, doravante \u201cControladora\u201d, sabe a import\u00e2ncia, para o usu\u00e1rio(a), da transpar\u00eancia no trato dos dados pessoais de sua titularidade. Por isso, busca consolidar nesse instrumento informa\u00e7\u00f5es sobre a forma como os dados fornecidos pelo(a) usu\u00e1rio(a) s\u00e3o por si processados e utilizados.<\/p>

Comprometemo-nos com a prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos(as) usu\u00e1rios(as) de nossos servi\u00e7os com o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa (notadamente o art. 5\u00ba, LXXIX) e \u00e0s Leis nos 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC), 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet \u2013 MCI) e 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), submetendo todos os dados pessoais a protocolos de seguran\u00e7a que protegem essas informa\u00e7\u00f5es contra vazamentos e utiliza\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>

Enquanto parceiro(a), associado(a) e cliente da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, voc\u00ea nos fornece alguns de seus dados pessoais, como o seu nome, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de e-mail. No caso de entidade corporativa ou profissional que se relacione com a Controladora, esta coletar\u00e1 dados pessoais relacionados \u00e0s respectivas partes interessadas; s\u00e3o exemplos diretores, administradores, prepostos, representantes autorizados, etc.<\/p>

Os direitos do(a) usu\u00e1rio(a) garantidos no art. 18 da LGPD encontram-se especificados no item 10. Caso tenha alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado deste regulamento, convidamos a direcionar, por gentileza, suas pondera\u00e7\u00f5es ao encarregado de dados, Sr. Cesar Henrique Bernardes Costa atrav\u00e9s do e-mail bbm@bbmnet.com.br<\/em><\/a> para que as esclare\u00e7amos. Nesse canal, tamb\u00e9m ser\u00e3o bem-vindas sugest\u00f5es e\/ou reclama\u00e7\u00f5es. Receberemos e investigaremos qualquer queixa sobre a forma como gerenciamos os dados dos(as) usu\u00e1rios(as), para que verifiquemos a possibilidade de melhoria de nossa pol\u00edtica, com sua colabora\u00e7\u00e3o e para melhor lhe atender.<\/p>

Esta pol\u00edtica \u00e9 atualizada regularmente e, \u00e0 medida que a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o continuamente sujeitas a altera\u00e7\u00f5es, revisaremos a para garantir que se mantenha em conformidade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, em prote\u00e7\u00e3o e resguardo aos titulares dos dados eventualmente tratados.<\/p>

Dada a variedade de servi\u00e7os disponibilizadas e os respectivos fluxos de dados tratados pr\u00f3prios e inerentes a cada plataforma, pode haver disposi\u00e7\u00f5es complementares ou mais espec\u00edficas sobre privacidade. N\u00e3o se preocupe: avisaremos sempre que for o caso<\/strong>.<\/p>

DEFINI\u00c7\u00d5ES <\/strong>\u2013<\/strong> Para os fins deste regulamento<\/strong>, as palavras grafadas em mai\u00fasculo e negrito ter\u00e3o os seguintes significados:<\/p>

  1. REGULAMENTO GERAL<\/strong>: formalizado neste instrumento, apresenta a regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade adotada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o aos dados fornecidos pelos(as) parceiros(as) e usu\u00e1rios(as) <\/strong>de seu servi\u00e7o, <\/strong>elaborada em conformidade \u00e0 LGPD e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor (CD) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) de n\u00ba 2\/2022;<\/li>
  2. AGENTES DE TRATAMENTO: <\/strong>Respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais, divididos em duas categorias (Controlador e Operador), sendo o Controlador a pessoa respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento e o Operador a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.<\/li>
  3. CONTROLADORA<\/strong>: Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM)<\/strong> \u2013 associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.342.088\/0001-43, sediada em S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e0 Rua S\u00e3o Bento, n\u00ba 470, 14\u00ba Andar, bairro Centro, integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios nos termos do artigo 1\u00ba, inciso V combinado com o artigo 15, inciso VI, ambos da Lei n\u00ba 6.385\/1976 e respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es a respeito do tratamento de dados pessoais e tamb\u00e9m por esta Pol\u00edtica na qualidade de Controladora;<\/li>
  4. OPERADORA<\/strong>: Pessoa natural ou jur\u00eddica contratada pela Controladora Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>para tratar os dados pessoais em seu nome. A Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> contratar\u00e1 e\/ou autorizar\u00e1 o uso dos seus servi\u00e7os apenas empresas, pessoas f\u00edsicas e parceiros comprometidos com a privacidade de seus usu\u00e1rios, com Pol\u00edticas de Privacidade pr\u00f3prias e em conformidade \u00e0s diretrizes aqui estabelecidas e \u00e0s da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>
  5. SITE<\/strong>: endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>disponibilizado em https:\/\/www.bbmnet.com.br\/<\/em><\/a> e <\/em>https:\/\/www.bbmbolsa.com.br<\/em><\/a> , <\/em>atrav\u00e9s do qual o\/a interessado(a) poder\u00e1 iniciar contato com aquela, consultar o portif\u00f3lio de servi\u00e7os disponibilizados e acessar as demais pol\u00edticas, instrumentos e normativas aplic\u00e1veis;<\/li>
  6. PLATAFORMAS DE SERVI\u00c7OS<\/strong>: sistemas de acesso, opera\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, os quais por sua especificidade podem possuir regulamentos espec\u00edficos, pol\u00edticas e termos de uso individualizados, ostensivamente apresentados e acess\u00edveis em cada uma das atividades;<\/li>
  7. REGULAMENTOS E TERMOS DE USO INDIVIDUALIZADOS<\/strong>: Instrumentos individualizados e que cont\u00eam a regulamenta\u00e7\u00e3o respectiva a cada uma das plataformas de servi\u00e7os disponibilizadas pela Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, sendo dever do(a) usu\u00e1rio(a) tomar ci\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas aos servi\u00e7os utilizados e de seu interesse. Tais instrumentos pautam-se pelos princ\u00edpios gerais estabelecidos nesta pol\u00edtica e a complementam;<\/li>
  8. USU\u00c1RIO(A)<\/strong>: pessoa natural quem utiliza (em nome pr\u00f3prio ou em nome de outrem como representante legalmente autorizado) e acessa o site da Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>consentindo com o processamento de seus dados para fins de comunica\u00e7\u00e3o com esta. O termo tamb\u00e9m contempla quem contrata os servi\u00e7os disponibilizados pela Controladora (BBMDATAGRO; Bolsa Agro; Bolsa Agro Seguros; Cota\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas; Registro CPR BR; SINAP – Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Neg\u00f3cios com Algod\u00e3o em Pluma; SINAG – Sistema de Registro de Neg\u00f3cios com Produtos Agropecu\u00e1rios (com exce\u00e7\u00e3o do Algod\u00e3o); Leil\u00f5es da CONAB \u2013 Companhia Nacional do Abastecimento; Leil\u00f5es Agr\u00edcolas para venda de produtos agropecu\u00e1rios de particulares; C\u00e2mara Arbitral do Agroneg\u00f3cio; BBMNet Preg\u00e3o – Plataforma de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; Compras na Bolsa; Bolsa Leil\u00f5es \u2013 Plataforma de Leil\u00e3o Online para venda de bens e servi\u00e7os incluindo leil\u00f5es judiciais, extrajudiciais, bens usados e outros). \u00c9 o titular dos dados cujo tratamento se d\u00e1 nos termos deste regulamento, <\/strong>podendo exercer todos os direitos previstos na LGPD, abaixo apresentados;<\/li>
  9. CORRETORA(S)<\/strong>: pessoa jur\u00eddica de direito privado que atua como intermediadora de neg\u00f3cios agr\u00edcolas e \u00e9 associada da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, subordinada ao seu Estatuto Social, Regulamentos e C\u00f3digo de \u00c9tica;<\/li>
  10. DADO(S): <\/strong>dado pessoal ou dado pessoal sens\u00edvel;<\/li>
  11. DADO(S) PESSOAL(IS): <\/strong>a(s) informa\u00e7\u00e3o(es) que permitem identificar o\/a usu\u00e1rio(a) <\/strong>pessoa f\u00edsica. CPF, endere\u00e7o, data de nascimento, v\u00ednculos com associa\u00e7\u00f5es, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es, sindicatos, e-mail, telefone, nome, registro civil s\u00e3o exemplos;<\/li>
  12. DADO(S) SENS\u00cdVEL(IS): <\/strong>s\u00e3o dados pessoais que, por sua natureza mais \u00edntima, merecem maior prote\u00e7\u00e3o. Os dados sens\u00edveis s\u00e3o exemplificados no inciso II do art. 5\u00ba da LGPD, incluindo (mas n\u00e3o se limitando) a dados sobre a sa\u00fade ou a vida sexual, origem racial ou \u00e9tnica, sua convic\u00e7\u00e3o religiosa, eventual filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando associados ao\/\u00e0 usu\u00e1rio(a)<\/strong>. Dada a prote\u00e7\u00e3o mais rigorosa sobre esses dados, a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>tratar\u00e1 tais dados sempre sob uma das hip\u00f3teses legais do art. 11 da LGPD, preferencialmente para a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, legais, regulat\u00f3rias, para o regular exerc\u00edcio de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou mediante consentimento informado e categ\u00f3rico;<\/li>
  13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:<\/strong> refere-se ao modo como a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>processa os dados pessoais por ela protegidos, significando qualquer opera\u00e7\u00e3o como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, anonimiza\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, controle da informa\u00e7\u00e3o, mapeamento, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/li>
  14. ANONIMIZA\u00c7\u00c3O:<\/strong> \u00e9 o procedimento t\u00e9cnico empregado para impedir que certos dados sejam relacionados \u00e0 determinada pessoa. Informa\u00e7\u00f5es anonimizadas n\u00e3o s\u00e3o consideradas dados pessoais. Por isso, essas podem ser mantidas pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>mesmo depois de encerrado o tratamento de dados, como preveem os art. 12 e art. 16, IV, ambos da LGPD. Sob a solicita\u00e7\u00e3o do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, a anonimiza\u00e7\u00e3o pode ser revertida. H\u00e1 casos em que a anonimiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser operada, sob a pena de inutilidade do tratamento, hip\u00f3tese que a Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> informar\u00e1;<\/li>
  15. BASES LEGAIS:<\/strong> Hip\u00f3teses previstas na LGPD que autorizam que a Bolsa Brasileira de Mercadorias trate dados pessoais, opera\u00e7\u00f5es que podem se operar na forma de coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/li>
  16. LEG\u00cdTIMO INTERESSE:<\/strong> Base legal para tratamento de dados por parte da Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>(conforme o art. 7\u00ba, IX e o art. 10 da LGPD), compreendendo, mas n\u00e3o se limitando, a opera\u00e7\u00f5es destinadas a apoio e promo\u00e7\u00e3o de suas atividades e\/ou prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao titular, do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem. Os tratamentos sob esta base respeitar\u00e3o as leg\u00edtimas expectativas do titular ao contratar e se relacionar com a Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, assim como todos os direitos e liberdades fundamentais;<\/li>
  17. CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL E\/OU REGULAT\u00d3RIA:<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios nos termos do artigo 1\u00ba, inciso V combinado com o artigo 15, inciso VI, ambos da Lei n\u00ba 6.385\/1976 e tamb\u00e9m na fun\u00e7\u00e3o de mantenedora e operadora de plataforma de procedimentos licitat\u00f3rios BBMNet Licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os via licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (conforme autorizado pela Leis n\u00ba 10.520\/2002 nos \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba de seu artigo 2\u00ba e 14.133\/2021, no \u00a71\u00ba do artigo 175), a Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> pode ter de tratar dados pessoais para cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulat\u00f3rias em obedi\u00eancia ao principio da transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o publica nos procedimentos licitat\u00f3rios de acesso p\u00fablico e irrestrito;<\/li>
  18. EXECU\u00c7\u00c3O DE CONTRATO E\/OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS A CONTRATO DO QUAL SEJA PARTE O(A) <\/strong>TITULAR:<\/strong> quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o(a) titular, a seu pedido. A Bolsa Brasileira de Mercadorias n\u00e3o conseguir\u00e1 cumprir com aquilo que desejado e solicitado pelo(a) titular sem tratar alguns dados pessoais inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/li>
  19. EXERC\u00cdCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL<\/strong>: Seja como parte, sujeito ou interessada, seja como respons\u00e1vel pela pr\u00f3pria condu\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral, caso haja necessidade de operar dados pessoais em sede de processo ou procedimento, estar\u00e1 a Bolsa Brasileira de Mercadorias autorizada a faz\u00ea-lo, nos termos do inciso V do artigo 7\u00ba e da al\u00ednea \u2018d\u2019 do artigo 11, ambos da LGPD;<\/li>
  20. GARANTIA DA PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 FRAUDE E \u00c0 SEGURAN\u00c7A DO TITULAR:<\/strong> A Bolsa Brasileira de Mercadorias poder\u00e1 operar dados pessoais necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do(a) titular dos dados, em prol de sua prote\u00e7\u00e3o e da confian\u00e7a nos servi\u00e7os disponibilizados pela Bolsa.<\/li><\/ol>

    2.\u00a0ESCOPO \u2013<\/strong> O presente regulamento tem por objetivo disciplinar o tratamento conferido aos dados e informa\u00e7\u00f5es fornecidos pelo(a) usu\u00e1rio(a) \u00e0 Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> ao contatar a Controladora e\/ou contratar seus servi\u00e7os. Com isso, se estabelecem os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 privacidade do(a) usu\u00e1rio(a), assim como os princ\u00edpios gerais que regem o tratamento. Estas previs\u00f5es n\u00e3o excluem as outras disposi\u00e7\u00f5es sobre a privacidade do(a) usu\u00e1rio(a) constem de conven\u00e7\u00f5es que regulem opera\u00e7\u00f5es e tratamentos espec\u00edficos dentro de cada uma das plataformas de servi\u00e7os. Al\u00e9m do MCI, da LGPD e da Resolu\u00e7\u00e3o CD da ANPD n\u00ba 2\/2022, a Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, no papel de Controladora, obriga-se ao disposto nesta Pol\u00edtica.<\/p>

    3. DADOS PESSOAIS DO(A) USU\u00c1RIO(A) A SEREM COLHIDOS E RESPECTIVA FORMA DE COLETA \u2013<\/strong> Os dados dos(as) usu\u00e1rios(as) futuros, atuais e antigos, ser\u00e3o tratados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> ap\u00f3s seu fornecimento, pelo titular (ou seu\/a representante), por meio do preenchimento de contratos, formul\u00e1rios e relat\u00f3rios, no momento da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Controladora. Tamb\u00e9m acessamos seus dados quando se comunica conosco por qualquer motivo (incluindo atrav\u00e9s de e-mail, correspond\u00eancia postal, aplicativos de mensagens instant\u00e2neas ou telefone). Podem ser:<\/p>

    1. DADOS PESSOAIS<\/strong>: S\u00e3o, por exemplo: nome completo, CPF, e-mail, identidade, dados de contas banc\u00e1rias, localiza\u00e7\u00e3o, celular, destina\u00e7\u00e3o de envio no mercado interno, endere\u00e7o, telefone fixo e celular, logins<\/em> e senhas respectivas, dado facial ou datilosc\u00f3pico, fotografia do usu\u00e1rio (incluindo a fotografia 3×4 constante em documentos oficiais);<\/li>
    2. DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS<\/strong>: Por exemplo, dados que sirvam para identificar g\u00eanero\/autoidentifica\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o a sindicado ou agremia\u00e7\u00e3o pol\u00edtico partid\u00e1ria, convic\u00e7\u00e3o religiosa, dados banc\u00e1rios, dados fotogr\u00e1ficos, audiovisuais ou dactilosc\u00f3picos resultantes de um tratamento t\u00e9cnico espec\u00edfico relativo \u00e0s caracter\u00edsticas f\u00edsicas, fisiol\u00f3gicas ou comportamentais de uma pessoa que permitam ou confirmem a identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica dessa pessoa, notadamente imagens faciais ou dactilosc\u00f3picas. Fotos e imagens, por si s\u00f3, n\u00e3o necessariamente implicam o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis; somente implicar\u00e3o quando houver infer\u00eancia acerca da origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, entre outros. Evitamos trat\u00e1-los, salvo quando o servi\u00e7o buscado pelo(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> assim exija. Por exemplo, como ao optar pelo contato atrav\u00e9s de plataforma remota\/telepresencial; nesse caso, a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>pode ter acesso \u00e0 foto do perfil do usu\u00e1rio \u2013 assim como em eventuais contatos por outros meios adotados, como exemplo Skype<\/em>, Instagram<\/em>, Facebook<\/em>, Microsoft Teams<\/em>, Zoom<\/em>, Google<\/em> Meet<\/em>, dentre outros. Contudo por n\u00e3o tratar tais dados para identificar ou confirmar a identidade da pessoa titular, n\u00e3o s\u00e3o considerados biom\u00e9tricos. Inclusive recomendamos que, se porventura necess\u00e1rio disponibiliza\u00e7\u00e3o de documento pessoal com foto para identifica\u00e7\u00e3o, seja borrada\/restrita\/recortada\/ocultada a foto 3×4, a assinatura e\/ou a impress\u00e3o digital, para que n\u00e3o tenhamos dados fotogr\u00e1ficos ou dactilosc\u00f3picos (j\u00e1 que n\u00e3o precisaremos deles para a execu\u00e7\u00e3o do contrato e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer tratamento t\u00e9cnico espec\u00edfico que utilize imagens ou impress\u00f5es digitais). Se nos visitar pessoalmente, \u00e9 poss\u00edvel haja recolhimento e grava\u00e7\u00e3o de imagens da sua pessoa atrav\u00e9s de circuito interno de c\u00e2meras de seguran\u00e7a;<\/li>
    3. I<\/strong>NFORMA\u00c7\u00d5ES DE TRANSA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Possibilitam \u00e0 Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>entender o perfil de negocia\u00e7\u00e3o do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, o volume transacionado, os valores envolvidos, detalhes relacionados a pagamento e tributa\u00e7\u00e3o, m\u00e9tricas de produtividade de safras, data e local de embarque e de entrega, etc. S\u00e3o dados pessoais indiretos e tratados sobre as bases legais da LGPD;<\/li>
    4. DADOS QUE PODEM SER COLETADOS AUTOMATICAMENTE QUANDO EM ACESSO AO SITE<\/strong>: Eventuais informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o tipo de sistema operacional e o tipo e a vers\u00e3o do navegador da web, ou sobre o dispositivo m\u00f3vel utilizado pelo(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> para acesso ao site<\/strong>, como o endere\u00e7o IP, o tipo de sistema operacional e o MobileID<\/em> (identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica que cada aparelho m\u00f3vel possui) e, quando autorizado, o ID de dispositivo exclusivo de seu telefone, o ID de publicidade, a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e outros dados similares do dispositivo m\u00f3vel. Atualmente a Bolsa Brasileira de Mercadorias n\u00e3o coleta cookies<\/em> e nem outros dados inform\u00e1ticos ou telem\u00e1ticos de maneira autom\u00e1tica<\/strong>;<\/li>
    5. DADOS COLETADOS POR TERCEIROS<\/strong>: Como eventuais dados pessoais provenientes de Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, de \u00f3rg\u00e3os e entes do Poder P\u00fablico e integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta (como exemplo o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2013 MAPA, o Banco Central do Brasil \u2013 BACEN, Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, a Companhia Nacional de Abastecimento \u2013 CONAB, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, empresas estatais e de economia mista, associa\u00e7\u00f5es, clubes, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de esportes, entidades assistenciais e filantr\u00f3picas e demais organiza\u00e7\u00f5es que recebem repasses de verbas p\u00fablicas), auditoras independentes, consultoras de medicina do trabalho, intermedi\u00e1rios de seguros rurais (como corretoras), \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, escrit\u00f3rios de advocacia, outras corretoras de mercadorias, cooperativas, produtores rurais, produtores de insumos diversos, comerciantes do setor agr\u00edcola em geral, entidades aduaneiras, e\/ou demais parceiros e prestadores de servi\u00e7os diversos, quando em situa\u00e7\u00f5es que exigirem seu tratamento (seja para execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados, seja pelo leg\u00edtimo interesse da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>).<\/li><\/ol>

      4. EXCE\u00c7\u00d5ES \u2013<\/strong> Exclui-se da restri\u00e7\u00e3o que a privacidade imp\u00f5e, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informa\u00e7\u00e3o:<\/p>

      1. 4\u00ba DA LGPD<\/strong>: Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos e estritamente jornal\u00edsticos, art\u00edsticos ou acad\u00eamicos;<\/li>
      2. OBJETO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO<\/strong>: Informa\u00e7\u00e3o constante de decis\u00e3o p\u00fablica emitida pelo Poder Judici\u00e1rio e da qual n\u00e3o caiba mais recurso, pela divulga\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou dado;<\/li>
      3. INFORMA\u00c7\u00d5ES NO CURSO DE PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS<\/strong>: Dado pessoal relacionado e\/ou necess\u00e1rio \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, cadastramento habilita\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia em processo licitat\u00f3rio instaurado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, procedimentos p\u00fablicos por natureza, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93 e dos artigos 2\u00ba, 3\u00ba, 5\u00ba, 8\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 12.527\/2011;<\/li>
      4. INFORMA\u00c7\u00c3O PUBLICIZADA PELO(A) USU\u00c1RIO(A): <\/strong>Quando, por ato do titular, a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi dada ao p\u00fablico ou foi disponibilizada para fins de instru\u00e7\u00e3o em processo p\u00fablico, nos termos dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 7\u00ba da LGPD;<\/li>
      5. INFORMA\u00c7\u00d5ES NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO:<\/strong> Havida e gerida no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>e seus colaboradores, fundamental ao exerc\u00edcio do poder diretivo, no \u00e2mbito estrito dessa finalidade. Trata-se de dados concernentes aos envolvidos na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, apenas;<\/li><\/ol>

        \u00a0<\/strong><\/p>

        5. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E FINALIDADES RESPECTIVAS \u2013<\/strong> Os dados pessoais, <\/strong>sejam eles sens\u00edveis ou n\u00e3o, ser\u00e3o tratados para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pelo(a) usu\u00e1rio(a),<\/strong> ao aceitar os termos deste regulamento.<\/strong> O processamento dos dados<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o do contrato aderido pelo(a) usu\u00e1rio(a) <\/strong>pode se operar conforme o artigo 7\u00ba, incisos I, II, III, V, VI e IX e o artigo 11, incisos I e II e al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019, \u2018d\u2019 e \u2018g\u2019, todos da LGPD. Para a fiel execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o esperado pelo(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>tratar\u00e1 os dados para:<\/p>

        1. Celebrar os contratos e\/ou ades\u00f5es dos respectivos aos servi\u00e7os disponibilizados pela Controladora e tamb\u00e9m para formatar e executar os mesmos;<\/li>
        2. Prestar os servi\u00e7os solicitados pelo(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, incluindo responder \u00e0s suas d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es. Esse uso demanda, por exemplo, os dados de contato e dados cadastrais;<\/li>
        3. Operacionalizar a plataforma BBMNET Licita\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas, que disponibiliza sistema necess\u00e1rio \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de compras de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por interm\u00e9dio de modalidades de licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas previstas em Leis e possibilitar a comprova\u00e7\u00e3o da identidade dos representantes, respons\u00e1veis dos promotores e dos licitantes;<\/li>
        4. Garantir a confiabilidade dos servi\u00e7os disponibilizados e a boa-f\u00e9 das partes;<\/li>
        5. Operacionalizar a plataforma BBMDATAGRO, que disponibiliza intelig\u00eancia na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos in-natura, semi industrializados e industrializados e insumos agr\u00edcolas, apoiando participantes de mercado, sociedade e Governos, assim como funcionando como mercado de balc\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de produtos, para os mercados interno e externo, em opera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, a prazo e a termo;<\/li>
        6. Receber solicita\u00e7\u00f5es de cota\u00e7\u00e3o de seguros rurais para produtos agr\u00edcolas e compartilhar tais demandas com as corretoras previamente cadastradas, que posteriormente compartilha com as respectivas seguradoras, formalizando todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o de maneira digital;<\/li>
        7. Operacionalizar o sistema de registro de informa\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios e contratos de compra e venda de algod\u00e3o em pluma, denominado Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Neg\u00f3cios com Algod\u00e3o em Pluma \u2013 SINAP;<\/li>
        8. Operacionalizar o sistema de registro de informa\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios e contratos de compra e venda com produtos de origem agropecu\u00e1ria, in-natura, semi industrializados e industrializados e insumos agr\u00edcolas, bem como informa\u00e7\u00f5es de C\u00e9dula de Produto Rural, denominado Sistema de Registro de Neg\u00f3cios Agr\u00edcolas \u2013 SINAG;<\/li>
        9. Registrar C\u00e9dulas de Produto Rural (CPR) junto \u00e0 empresas registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (B3, CERC etc);<\/li>
        10. Gerir e operacionalizar a plataforma de an\u00fancios de compra e venda de produtos e insumos disponibilizada por interessados e corretoras associadas a Bolsa, para compra e venda direta de produtos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os agropecu\u00e1rios;<\/li>
        11. Disponibilizar cota\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e dados estat\u00edsticos que apoiam o mercado agr\u00edcola com uma vis\u00e3o confi\u00e1vel sobre o com\u00e9rcio de commodities<\/em> no territ\u00f3rio nacional e adotando como refer\u00eancia as principais pra\u00e7as formadoras de pre\u00e7os no Brasil, sempre na perspectiva do produtor rural e anonimizando os dados pessoais para este tratamento em especial;<\/li>
        12. Promover os leil\u00f5es dos estoques de alimentos\u00a0do Governo Federal e Leil\u00f5es dos Instrumentos de Pol\u00edtica Agr\u00edcola Brasileira\u00a0junto ao CONAB, nos termos do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado entre BBM e CONAB, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conab.gov.br\/licitacoes-e-contratos\/contratos<\/em><\/a>;<\/li>
        13. Promover leil\u00f5es de produtos agr\u00edcolas de cooperativas, produtores rurais e demais interessados em leil\u00f5es particulares e promover leil\u00f5es judiciais e extrajudiciais;<\/li>
        14. Dirimir controv\u00e9rsias decorrentes de CPR-c\u00e9dula de produto rural e contratos de compra e venda de produtos ou servi\u00e7os registrados e\/ou negociados na Bolsa<\/strong> mediante procedimento contratualmente previsto e instalado no \u00e2mbito da C\u00e2mara Arbitral da Bolsa Brasileira de Mercadorias, valendo-se dos mecanismos da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (Lei da Arbitragem);<\/li>
        15. Gest\u00e3o de desempenho dos contratos e neg\u00f3cios celebrados no \u00e2mbito da Controladora, contemplando \u2013 mas n\u00e3o se limitando ao \u2013 monitoramento de pagamentos e transa\u00e7\u00f5es envolvidas, apura\u00e7\u00e3o e registro de pesos e valores e confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de gest\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e embarque e entrega dos produtos e servi\u00e7os rurais transacionados;<\/li>
        16. Enquanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pelo(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> estiver em curso, para a gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em vigor e, enquanto o cadastro do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> nas plataformas de uso restrito <\/strong>permanecer v\u00e1lido sob as bases legais dos artigos 7\u00ba e 11 da LGPD. Nessas condi\u00e7\u00f5es, os dados estar\u00e3o armazenados e protegidos indefinitivamente, at\u00e9 que se cesse a configura\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais (como o leg\u00edtimo interesse da Controladora, por exemplo) e\/ou haja a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento quando o tratamento se realizar com base exclusivamente nesse;<\/li>
        17. Eventualmente, os dados pessoais tamb\u00e9m podem ser tratados em pesquisa anal\u00edtica, o que permite \u00e0 Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>encontrar solu\u00e7\u00f5es melhores e garantir que continue satisfazendo as expectativas de todos(as) os\/as seus parceiros(as), associados(as), fornecedores(as), sociedade civil e Poder P\u00fablico. Essa eventualidade se baseia nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba, IX ou do artigo 11, inciso II, al\u00ednea \u2018c\u2019;<\/li>
        18. Alcan\u00e7adas todas as finalidades esperadas da rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio(a)\/parceiro(a)<\/strong> e Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>e\/ou encerrado o tratamento dos dados, esta ainda poder\u00e1 tratar os dados, desde que: 1)<\/em><\/strong> para cumprir obriga\u00e7\u00f5es impostas em lei (como exemplos a pr\u00f3pria LGPD ou a Lei n\u00ba 6.385\/1976 que disp\u00f5e sobre o mercado de valores mobili\u00e1rios e estabelece, por exemplo, o dever de a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM fiscalizar os integrantes do sistema de distribui\u00e7\u00e3o em seu artigo 8\u00ba, inciso III, sem excluir a pr\u00f3pria compet\u00eancia de a Bolsa fiscalizar seus associados, vide \u00a71\u00ba do mesmo artigo) ou por \u00f3rg\u00e3os reguladores (tais como a CVM, o Banco Central do Brasil \u2013 BACEN, a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB; Superintend\u00eancia de Seguros Privados \u2013 SUSEP, Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE ou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF); R.2<\/em>)<\/em><\/strong> exercer o direito de defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral, incluindo a resposta a reclama\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es internas na Ouvidoria da Controladora, perante a BBM, nas Procuradorias de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 PROCONs, nas Procuradorias Especializadas junto ao CADE, nas Procuradorias Especializadas junto \u00e0 CVM e demais \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores; R.3)<\/em><\/strong> Confirmar a sua identifica\u00e7\u00e3o, investigar e prevenir poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es, irregularidades ou fraudes e, tamb\u00e9m, conduzir auditorias, inclusive relacionadas ao site e \u00e0 sua plataforma de uso interno; R.4)<\/em><\/strong> cumprir obriga\u00e7\u00f5es impostas em lei ou por \u00f3rg\u00e3os reguladores; R.5)<\/em><\/strong> desenvolver e aperfei\u00e7oar o atendimento das necessidades dos(as) usu\u00e1rios(as);<\/strong> R.6<\/em><\/strong>)<\/em><\/strong> outras finalidades n\u00e3o previstas neste instrumento, por meio da sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa (consentimento);<\/li><\/ol>

          5.1.<\/strong> Sem preju\u00edzo das finalidades explicadas acima, a tabela abaixo exemplifica alguns dos dados pessoais tratados, a finalidade com a qual s\u00e3o tratados e a base legal para o tratamento:<\/p>

          PRODUTO<\/strong><\/p><\/td>

          DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p><\/td>

          FINALIDADES<\/strong><\/p><\/td>

          BASES LEGAIS<\/strong><\/p><\/td><\/tr>

          BBMNET Licita\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas <\/strong><\/p><\/td>

          Dados cadastrais como CPF, nome completo, registro civil, e-mail, telefone, celular, endere\u00e7o, ocupa\u00e7\u00e3o, assinatura, estado civil, nacionalidade e-mail<\/em> para recebimento do boletim informativo, publica\u00e7\u00f5es de avisos e editais de licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p><\/td>

          Executar os procedimentos e dilig\u00eancias \u00ednsitos aos procedimentos licitat\u00f3rios de interesse do licitante e\/ou de qualquer cidad\u00e3o brasileiro interessado, mediante cadastro pr\u00f3prio na plataforma BBMNet Licita\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas;<\/p>

          Promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas para entidades p\u00fablicas ou empresas do setor privado realizarem suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00e3o ou venda de bens em leil\u00e3o;<\/p>

          Viabilizar ambiente seguro para negocia\u00e7\u00e3o, compra e venda de bens e servi\u00e7os pelo Poder P\u00fablico ou por empresa do setor privado;<\/p>

          Enviar informativo e lista de editais em aberto a pedido do(a) usu\u00e1rio(a).<\/p><\/td>

          Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de ades\u00f5es para acessos de usu\u00e1rios ao Sistema, bem como de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7\u00ba, VI c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Compartilhamento e tratamento de dados para execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos, respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres (art. 7\u00ba, III c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Consentimento, exigido unicamente para fins de recebimento do boletim informativo de curadoria, disponibiliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o gratuita pela BBM (art. 7\u00ba, I c\/c o art. 11, I, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          BBMDATAGRO<\/strong><\/p><\/td>

          Dados cadastrais como CPF, nome completo, registro civil, -mail para tratativas sobre compra e venda de biodiesel, endere\u00e7o, ocupa\u00e7\u00e3o, estado civil, nacionalidade, celular ou telefone utilizado para contato via WhatsApp<\/em> com o Suporte BBM; e-mail<\/em> para recebimento do boletim informativo da BBMDATAGRO;<\/p><\/td>

          Disponibilizar tecnologia e intelig\u00eancia na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas e ativos ambientais, apoiando participantes de mercado, sociedade e Governos, assim como balc\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o e home broker<\/em> para opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de produtos f\u00edsicos de origem agropecu\u00e1ria, bem como semi industrializados e industrializados e insumos;<\/p>

          Intermediar negocia\u00e7\u00f5es de interesse do(a) usu\u00e1rio(a) titular dos dados pessoais.<\/p><\/td>

          Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de ades\u00f5es de usu\u00e1rios para acesso ao Sistema bem bomo de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7\u00ba, VI c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Consentimento, exigido unicamente para fins de recebimento do boletim informativo de curadoria, disponibiliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o gratuita pela BBM (art. 7\u00ba, I c\/c o art. 11, I, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          C\u00e2mara Arbitral <\/strong><\/p><\/td>

          Dados pessoais constantes de contrato(s) afetos aos procedimentos e outros pertinentes \u00e0 pr\u00f3pria controv\u00e9rsia; nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o postal e eletr\u00f4nico para recebimento de
          comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 arbitragem, telefone e celular; nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o postal e eletr\u00f4nico da parte contr\u00e1ria;<\/p><\/td>

          Para instru\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais de interesse do(a) titular que institua arbitragem prevista em cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou seja convocado para nela participar, assim como para o cumprimento do respectivo laudo arbitral; Comunica\u00e7\u00e3o com as partes envolvidas;<\/p><\/td>

          Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7\u00ba, VI c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          Bolsa Agro An\u00fancios<\/strong><\/p><\/td>

          Nome, e-mail, telefone, nome de usu\u00e1rio e ramo de trabalho\/atua\u00e7\u00e3o, telefone e celular;<\/p><\/td>

          Divulga\u00e7\u00e3o gratuita de an\u00fancios de produtos e servi\u00e7os agr\u00edcolas e disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal para intermediar contatos entre interessados, compradores e vendedores e corretoras associadas;<\/p><\/td>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          Bolsa Agro Seguros<\/strong><\/p><\/td>

          Dados cadastrais b\u00e1sicos para fins de comunica\u00e7\u00e3o afeta \u00e0s cota\u00e7\u00f5es, prospectos e fechamentos de contratos securit\u00e1rios (nome, e-mail, CPF, telefone e endere\u00e7o).<\/p><\/td>

          No BolsaAgro Seguros Agr\u00edcolas s\u00e3o disponibilizados produtos securit\u00e1rios para cota\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de forma integralmente digitalizada.<\/p><\/td>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          Cota\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas<\/strong><\/p><\/td>

          N\u00e3o s\u00e3o utilizados dados pessoais nessa plataforma.<\/strong><\/p><\/td><\/tr>

          Registro C\u00e9dula Produto Rural em entidade autorizada pelo Bacen<\/strong><\/p><\/td>

          Dados cadastrais b\u00e1sicos contidos nas c\u00e9dulas de produtos rurais (CPF, nome completo, ocupa\u00e7\u00e3o, nacionalidade, estado civil, endere\u00e7o, produto subjacente que lastreia a c\u00e9dula, telefone) e dados para acesso \u00e0 \u00e1rea restrita na plataforma Bolsa Agro Registros (e-mail para login).<\/p><\/td>

          A Bolsa possui link direto com entidades registradoras autorizadas pelo Bacen dentro das novas regras para registro das CPRs al\u00e9m de contar com uma s\u00e9rie de outros benef\u00edcios oferecidos por meio de tecnologia de ponta.<\/p><\/td>

          \u00a0Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7\u00ba, VI c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          SINAP – Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Neg\u00f3cios com Algod\u00e3o em Pluma<\/strong><\/p><\/td>

          Dados cadastrais afetos a neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo interessados(as) e associados(as) em contratos de compra e venda de algod\u00e3o em pluma a serem cadastrados e registrados na plataforma SINAP (CPF, nome, e-mail, assinatura digital, telefone, dados fotogr\u00e1ficos e datilosc\u00f3picos afetos a contratos registrados)<\/p><\/td>

          Sistema que permite o registro de informa\u00e7\u00f5es de um neg\u00f3cio com a consequente gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas da comercializa\u00e7\u00e3o do algod\u00e3o em pluma no territ\u00f3rio nacional<\/p><\/td>

          Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          SINAG – Sistema de Registro de Neg\u00f3cios com Produtos Agropecu\u00e1rios (com exce\u00e7\u00e3o do Algod\u00e3o)<\/strong><\/p><\/td>

          Dados cadastrais afetos a neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo interessados(as) e associados(as) em contratos de transa\u00e7\u00f5es de produtos agr\u00edcolas a serem cadastrados e registrados na plataforma SINAG (CPF, nome, e-mail, assinatura digital, telefone, dados fotogr\u00e1ficos e datilosc\u00f3picos afetos a contratos registrados)<\/p><\/td>

          Sistema que permite o registro de informa\u00e7\u00f5es de um neg\u00f3cio com produto agr\u00edcolas (com exce\u00e7\u00e3o do algod\u00e3o) e a consequente gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas da comercializa\u00e7\u00e3o de commodities no territ\u00f3rio nacional<\/p><\/td>

          Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          Leil\u00f5es da CONAB<\/strong><\/p><\/td>

          Dados pessoais cadastrais para participa\u00e7\u00e3o de interessados(as) em leil\u00f5es de venda dos estoques p\u00fablicos e estrat\u00e9gicos de alimentos e de instrumentos de apoio a comercializa\u00e7\u00e3o organizados pela CONAB, incluindo carteira de identidade ou documento similar (nome completo, e-mail, telefone, celular, endere\u00e7o e certid\u00f5es negativas).<\/p><\/td>

          Leil\u00f5es dos estoques de alimentos do Governo Federal e Leil\u00f5es dos Instrumentos de Pol\u00edtica Agr\u00edcola Brasileira<\/p><\/td>

          Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados pessoais (art. 7\u00ba, V c\/c o art. 11, II, \u2018d\u2019, ambos da LGPD);<\/p>

          Compartilhamento e tratamento de dados para execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos, respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres (art. 7\u00ba, III c\/c o art. 11, II, \u2018b\u2019, ambos da LGPD).<\/p><\/td><\/tr>

          Leil\u00f5es Agr\u00edcolas para venda de produtos agropecu\u00e1rios de particulares<\/strong><\/p><\/td>

          		\u00a0<\/td>

          Leil\u00f5es de Produtos agr\u00edcolas de produtores rurais, cooperativas e demais interessados (leil\u00f5es particulares)<\/p><\/td>

          		\u00a0<\/td><\/tr>

          Compras na Bolsa<\/strong><\/p><\/td>

          		\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>\u00a0<\/td><\/tr>

          Bolsa Leil\u00f5es – Plataforma para venda de bens e servi\u00e7os (leil\u00f5es judiciais, extrajudiciais, bens usados e outros)<\/strong><\/p><\/td>

          		\u00a0<\/td>

          Leil\u00e3o para venda de bens e servi\u00e7os; Leil\u00f5es Judiciais e extrajudiciais, bem como a venda de bens inserv\u00edveis por entes p\u00fablicos.<\/p><\/td>

          		\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

          6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS \u2013<\/strong> Enquanto tomador(a) dos servi\u00e7os ofertados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, <\/strong>parceiro(a) desta e\/ou associado(a), seus dados pessoais ser\u00e3o compartilhados para a estrita execu\u00e7\u00e3o dos contratos relacionados a cada um dos servi\u00e7os disponibilizados, sendo a comunica\u00e7\u00e3o dos dados do titular etapa imprescind\u00edvel para a execu\u00e7\u00e3o deste. \u00c9 tamb\u00e9m essencial para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o registro e compartilhamento dos dados pessoais das partes negociantes, junto a entidades e \u00f3rg\u00e3os como CONAB, BACEN, MAPA, B3, CERC, SUSEP, Tribunais de Contas, promoventes de licita\u00e7\u00f5es, RFB, corretoras de seguro, etc. Ainda, a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>tamb\u00e9m deve compartilhar dados com Central Autorizada para Registros de T\u00edtulos autorizados pelo BACEN. para, por exemplo, emitir e registrar CPRs. Sendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>designada para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acess\u00f3rios, tamb\u00e9m poder\u00e1 compartilhar dados das partes interessadas com os atores necess\u00e1rios (como seguros agr\u00edcolas). Assim, o compartilhamento sempre ser\u00e1 transparente e conforme as cl\u00e1usulas nesta Pol\u00edtica e o escopo dos servi\u00e7os disponibilizados. Ainda, o compartilhamento poder\u00e1 ocorrer para fins de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulat\u00f3rias, assim como para a execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres. Para a fiel execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o esperado pelo(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>poder\u00e1 compartilhar os dados com:<\/p>

          1. Com maior frequ\u00eancia, o MAPA, a B3 S.A., CERC, a SUSEP, a CONAB RFB e Tribunais de Contas;<\/li>
          2. Fornecedores de produtos e parceiros de neg\u00f3cio (como outras corretoras de mercadorias), prestadores de servi\u00e7os securit\u00e1rios acionados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>quando solicitada ou instada a tanto, despachantes aduaneiros, que tamb\u00e9m dever\u00e3o assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos(as) usu\u00e1rios(as)<\/strong>;<\/li>
          3. Autoridades, \u00f3rg\u00e3os governamentais, entidades fiscalizadoras ou em fun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es impostas em leis, decis\u00f5es judiciais, arbitrais ou regulamentos (como, por exemplo, al\u00e9m do descrito no item A deste t\u00f3pico<\/strong>, nas hip\u00f3teses do artigo 7\u00ba, II e III do MCI ou do artigo 10, \u00a73\u00ba, tamb\u00e9m do MCI). Em atendimento a obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, tais dados podem ser compartilhados tamb\u00e9m com os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, Tribunais de Contas, autoridades policiais, \u00f3rg\u00e3os administrativos e correcionais, com consultores e auditores externos, com cart\u00f3rios e tabelionatos de protestos para cobran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com advogados e sociedades de advocacia quando necess\u00e1rios pareceres e\/ou atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, com Prefeituras, Governos de Estados e Uni\u00e3o, bancos e outras institui\u00e7\u00f5es designadas para consecu\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es tomadas pelos(as) interessados(as). Algumas dessas autoridades, \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais, por sua vez, mant\u00eam sistema de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, nas \u00e1reas de suas respectivas compet\u00eancias, podendo requisitar dados pessoais sob o poder da Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>e compartilhar tais dados entre si de acordo com suas miss\u00f5es institucionais, nos termos do art. 28 da Lei n\u00ba 6.385\/1976;<\/li>
          4. No caso de transa\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias envolvendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, nas quais os envolvidos tamb\u00e9m possuem o dever de proteger os dados pessoais<\/strong> do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, sob as penas da LGPD;<\/li><\/ol>

            7. TRANSMISS\u00c3O INTERNACIONAL \u2013<\/strong> A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>tem sede e opera no Brasil. Contudo alguns tipos espec\u00edficos de tratamentos podem vir a ser realizados em outros pa\u00edses, desde que estritamente necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pelo(a) usu\u00e1rio(a) <\/strong>(como por exemplo, para o armazenamento em nuvem contratado junto \u00e0 Mandic Solu\u00e7\u00f5es \u2013 Claranet Technology, Google Cloud, ou, ainda a t\u00edtulo exemplificativo, para a solu\u00e7\u00e3o de eventual lit\u00edgio arbitral submetido \u00e0 International Cotton Association<\/em> \u2013 ICA ou a CICCA Committee for International Co-operation Between Cotton Associations), ao atingimento do leg\u00edtimo interesse da Bolsa Brasileira de Mercadorias e ao atendimento \u00e0s expectativas do(a) usu\u00e1rio(a). Outra possibilidade \u00e9 a remessa de dados \u00e0 CICCA e ICA sob o leg\u00edtimo interesse da Controladora (artigo 7\u00ba, inciso IX e artigo 10, incisos e par\u00e1grafos, ambos da LGPD). Nessas eventuais opera\u00e7\u00f5es, o\/a usu\u00e1rio(a) <\/strong>segue totalmente protegido, nos termos desta Pol\u00edtica e da LGPD.<\/p>

            8. O QUE A BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS N\u00c3O FAZ COM DADOS PESSOAIS DOS USU\u00c1RIOS \u2013<\/strong> A Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, em nenhuma hip\u00f3tese, comercializa, vende, cede, ou transfere seus dados<\/strong> para terceiros alheios ao escopo dos servi\u00e7os contratados e\/ou descorrelacionados com as tarefas executadas para a consecu\u00e7\u00e3o dos contratos. A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>tamb\u00e9m n\u00e3o usa cookies<\/em>, dados sens\u00edveis relacionados com a sa\u00fade, cren\u00e7as religiosas, filia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou filos\u00f3ficas, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou origem \u00e9tnica, imagens e\/ou fotografias tratadas exclusiva e especificamente como dados biom\u00e9tricos, pois alheios ao contrato e impertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es. A transfer\u00eancia e o acesso s\u00e3o conferidos exclusivamente para o atendimento \u00e0s expectativas que o\/a usu\u00e1rio(a) <\/strong>tem para com a Controladora, em cumprimento ao estabelecido nos itens 5, 6 e 7 desta Pol\u00edtica e tamb\u00e9m em atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias.<\/p>

            9. T\u00c9RMINO DO TRATAMENTO DE DADOS \u2013<\/strong> Os dados pessoais<\/strong> coletados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>ser\u00e3o utilizados e armazenados durante todo o tempo necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou para que as finalidades elencadas na presente Pol\u00edtica sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares e as prerrogativas da Controladora. \u00c9 a raz\u00e3o pela qual esta Pol\u00edtica n\u00e3o prev\u00ea prazo de validade para o uso de dados, que ser\u00e3o mantidos e protegidos indefinitivamente, at\u00e9 o termino da rela\u00e7\u00e3o entre Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>e usu\u00e1rio(a)<\/strong> titular ou enquanto perdurar o leg\u00edtimo interesse da Controladora. Esgotada a finalidade para o tratamento dos dados<\/strong> do(a) usu\u00e1rio(a), <\/strong>encerrada a necessidade de se armazenar tais dados para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria ou, cessado o leg\u00edtimo interesse da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, estes ser\u00e3o eliminados dos bancos de dados ou ser\u00e3o anonimizados. Eventual necessidade de manuten\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong> ensejar\u00e1 sua reten\u00e7\u00e3o por per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio ao cumprimento de toda e qualquer obriga\u00e7\u00e3o legal, regulat\u00f3ria ou judicial, para o exerc\u00edcio de direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, sob o leg\u00edtimo interesse da Controladora para a promo\u00e7\u00e3o de suas atividades. Ainda, poder\u00e1 o usu\u00e1rio requerer a exclus\u00e3o da conta e dados respectivos, por meio do canal de atendimento ao usu\u00e1rio. Os dados cadastrais dos(as) usu\u00e1rios(as) das plataformas, ainda que inativos(as), ser\u00e3o armazenados em ambiente seguro e mantidos por um prazo de at\u00e9 5 anos ap\u00f3s o encerramento da conta, para fins de auditoria, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e para evitar que usu\u00e1rios(as) eventualmente banidos possam realizar novos cadastros.<\/p>

            \u00a0<\/strong><\/p>

            10. DIREITOS DO USU\u00c1RIO E MODOS DE EXERC\u00cdCIO \u2013<\/strong> O atendimento das solicita\u00e7\u00f5es do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> obedecer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em todos os seus aspectos e, na impossibilidade de atendimento, as respostas ser\u00e3o justificadas nos termos do \u00a74\u00ba, art. 18 da LGPD. A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>disponibiliza, para sanar qualquer d\u00favida de seus(as) usu\u00e1rios(as),<\/strong> o e-mail para receber solicita\u00e7\u00f5es relacionadas aos seus dados (podendo ser exigidos elementos que possam comprovar identidade do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> e a titularidade da conta). Nesse contato, o\/a usu\u00e1rio(a) tamb\u00e9m pode solicitar a exclus\u00e3o de dados tratados exclusivamente com base em consentimento, revogando este \u2013 observando que, ao excluirmos determinados dados como o e-mail voluntariamente compartilhado, n\u00e3o conseguiremos te incluir destinat\u00e1rio(a) dos boletins informativos. Vale tamb\u00e9m ressaltar que os \u00fanicos dados coletados e tratados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>com base exclusivamente<\/u> sobre os consentimentos referem-se aos e-mails para assinatura de contratos, envio de avisos e editais, boletins informativos e cota\u00e7\u00f5es de seguros agr\u00edcolas nas plataformas BBMDATAGRO, BBMNETLICITACOES, NOVOBBMNET e BOLSAAGROSEGUROS Para que o\/a usu\u00e1rio(a)<\/strong> exer\u00e7a seus direitos de titular, gentileza solicitar no e-mail acima. O prazo para retorno da demanda variar\u00e1 de acordo com a natureza e extens\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, dispondo sempre a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>de prazo em dobro nos termos do art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o do CD da ANPD n\u00ba 2\/2022. S\u00e3o garantias e direitos do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>:<\/p>

            1. Confirmar, acessar, revisar, saber quais dados foram tratados e requisitar uma c\u00f3pia eletr\u00f4nica da informa\u00e7\u00e3o em posse da Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>nos termos do art. 19 da LGPD. Enquanto a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>disp\u00f5e de at\u00e9 15 dias para confirma\u00e7\u00e3o simplificada (art. 15, Resolu\u00e7\u00e3o CD da ANPD n\u00ba 2\/2022), para declara\u00e7\u00e3o completa o prazo m\u00e1ximo de retorno ser\u00e1 de 30 dias (em cumprimento ao art. 14, III da Resolu\u00e7\u00e3o CD da ANPD n\u00ba 2\/2022);<\/li>
            2. Corrigir dados que estejam incompletos ou inexatos ou desatualizados;<\/li>
            3. Cancelar a assinatura ao boletim periodicamente encaminhado, por meio de link que acompanha o rodap\u00e9 de todos os informativos ou por meio de solicita\u00e7\u00e3o encaminhada ao encarregado, Cesar Henrique Bernardes Costa. O e-mail ser\u00e1 armazenado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>at\u00e9 o cancelamento da subscri\u00e7\u00e3o do boletim e ser\u00e3o apagados ap\u00f3s formalizado este;<\/li>
            4. Anonimizar, bloquear ou eliminar os dados que sejam desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com as bases legais, a finalidade proposta e com as leis aplic\u00e1veis. H\u00e1 casos em que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel excluir dados pessoais<\/strong> do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong> sem rescindir os servi\u00e7os e provid\u00eancias em curso, como exemplo o cancelamento da assinatura do boletim;<\/li>
            5. Transferir, pelo procedimento de portabilidade, os seus dados a outro fornecedor de servi\u00e7os an\u00e1logos aos ofertados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>;<\/li>
            6. Eliminar os dados coletados e tratados exclusivamente com base no consentimento, exceto nas situa\u00e7\u00f5es de guarda legal e\/ou outras dispostas em Lei. A legalidade dos procedimentos de tratamento de dados conclu\u00eddos permanece inalterada pela revoga\u00e7\u00e3o;<\/li>
            7. Obter informa\u00e7\u00f5es sobre as entidades p\u00fablicas ou privadas com as quais os seus dados s\u00e3o compartilhados;<\/li>
            8. Quando o tratamento necessitar consentimento do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>, este tem o direito de ser informado(a) sobre as consequ\u00eancias da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de tal atividade;<\/li>
            9. Revogar o consentimento dado (utilizado, at\u00e9 esta atualiza\u00e7\u00e3o, apenas para envio do boletim informativo);<\/li>
            10. Revisar decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem os interesses do titular, respeitados os segredos comercial e industrial, como os crit\u00e9rios de preven\u00e7\u00e3o a fraudes. A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>n\u00e3o opera com algoritmos automatizados<\/u> que coletem dados outros que n\u00e3o aqueles fornecidos pelo pr\u00f3prio titular, de sorte que n\u00e3o haver\u00e1 decis\u00f5es automatizadas em preju\u00edzo do(a) usu\u00e1rio(a)<\/strong>.<\/li><\/ol>

              \u00a0<\/strong><\/p>

              11. DEVERES DO(A) USU\u00c1RIO(A) \u2013<\/strong> Ao fornecer dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais durante qualquer intera\u00e7\u00e3o com o s\u00edtio<\/strong> ou qualquer das plataformas<\/strong> eventualmente disponibilizadas, o\/a usu\u00e1rio(a)<\/strong>:<\/p>

              1. Tem ci\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es fornecidos para fins contratuais e, tamb\u00e9m, da possibilidade de compartilhamento com terceiros envolvidos com suas atividades e com a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, desde que na medida estritamente necess\u00e1ria;<\/li>
              2. Concorda com a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es fornecidos para fins de recebimento de comunica\u00e7\u00f5es da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>;<\/li>
              3. Compromete-se a comunicar eventuais altera\u00e7\u00f5es de seus dados informados quando da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, atrav\u00e9s de qualquer dos canais de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>.<\/li>
              4. O\/a usu\u00e1rio(a)<\/strong> desempenha papel de protagonismo na prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de sua titularidade. Por isso \u00e9 dever do(a) usu\u00e1rio(a),<\/strong> quando compartilhar seus dados pessoais, se assegurar de consultar esta Pol\u00edtica e compreender a base legal e o escopo do tratamento.<\/li><\/ol>

                12. CUIDADOS E MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A ADOTADAS PELA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS PARA PROTE\u00c7\u00c3O DOS DADOS DO USU\u00c1RIO \u2013<\/strong> A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>se compromete a adotar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade do usu\u00e1rio<\/strong> e dos dados que vier a fornecer, em conformidade aos preceitos do CDC, do MCI e da LGPD, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Adota a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais em tratamento, conforme estabelece o art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o CD da ANPD n\u00ba 2\/2022. As informa\u00e7\u00f5es confiadas \u00e0 Bolsa Brasileira de Mercadorias s\u00e3o protegidas em nuvem privada e por criptografia (ponta a ponta) e contam com protocolos avan\u00e7ados de seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, s\u00e3o as medidas tomadas pela Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>:<\/p>

                1. Adotamos como princ\u00edpio em nossas rela\u00e7\u00f5es internas e institucionais, a confidencialidade. Todos os\/as nossos(as) colaboradores se comprometem atrav\u00e9s de acordo de confidencialidade, sendo orientados(as) sobre os preceitos da LGPD e aderindo aos valores nutridos pela Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, que preza por um setor algodoeiro \u00edntegro, transparente, verdadeiro, imparcial, respeitoso, receptivo e confi\u00e1vel. Para al\u00e9m disso, apenas pessoal envolvido nas etapas de cada transa\u00e7\u00e3o e devidamente autorizado pode visualizar e tratar os seus dados pessoais, sempre com sua privacidade em mente. Ainda, para utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos corporativos por parte dos colaboradores, recolhe-se termo de consentimento e responsabilidade.<\/li>
                2. Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 6.385\/1976, a Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> \u00e9 incumbida de auxiliar a CVM com a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus membros e as opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios por esses realizados. Isto inclui a observ\u00e2ncia \u00e0s regras de governan\u00e7a e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas do mercado no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, o que garante aos\/\u00e0s parceiros(as) e usu\u00e1rios(as) dos servi\u00e7os da Controladora, uma camada adicional de seguran\u00e7a e de confiabilidade;<\/li>
                3. A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>optou por contratar renomada operadora de dados, para armazenamento e prote\u00e7\u00e3o de toda a sua base cadastral. Referida prestadora adota todas as medidas necess\u00e1rias e conforme melhores pr\u00e1ticas de mercado, operando sistemas de cloud computing. As<\/em> prestadoras, de atua\u00e7\u00f5es internacionais, seguem n\u00e3o s\u00f3 as normas nacionais como, tamb\u00e9m, as legisla\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados e as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>
                4. Os dados pessoais <\/strong>dos(as) usu\u00e1rios(as) <\/strong>ser\u00e3o processados por colaboradores ou agentes autorizados da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>, desde que estes precisem ter acesso a tais informa\u00e7\u00f5es, para a estrita finalidade de presta\u00e7\u00e3o do interm\u00e9dio contratado (por exemplo, os colaboradores respons\u00e1veis por assuntos relacionados ao registro de CPRs ter\u00e3o acesso aos dados da c\u00e9dula de produto rural; aqueles respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o de seguros rurais, ter\u00e3o acesso aos dados para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato securit\u00e1rio; e, assim sucessivamente);<\/li>
                5. Os dados pessoais<\/strong> s\u00e3o armazenados em ambientes operacionais que usam medidas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis para prevenir acesso n\u00e3o autorizado. A transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pela internet, infelizmente, ainda n\u00e3o \u00e9 completamente segura e, apesar de a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>implementar todas as medidas ao seu alcance e observar as regras aplic\u00e1veis, os computadores e dispositivos m\u00f3veis dos(as) usu\u00e1rios(as)<\/strong> est\u00e3o sempre suscet\u00edveis a ataques maliciosos de terceiros;<\/li>
                6. As medidas de seguran\u00e7a s\u00e3o continuamente monitoradas e revisadas aprimoradas;<\/li>
                7. Havendo incidentes de seguran\u00e7a que possam gerar risco ou dano relevante para o\/a usu\u00e1rio(a)<\/strong> ou qualquer um(a) de nossos(as) usu\u00e1rios(as)\/clientes\/associados(as), comunicaremos aos afetados e \u00e0 ANPD sobre o ocorrido, cumprindo de imediato as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/li><\/ol>

                  13. RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORA \u2013<\/strong> Apesar de todos os esfor\u00e7os empregados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>e de seu comprometimento com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoas de seus usu\u00e1rios<\/strong>, nos termos do art. 43 da LGPD, a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>n\u00e3o se responsabilizar\u00e1:<\/p>

                  1. Por consequ\u00eancias derivadas unicamente da neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia dos(as) usu\u00e1rios(as)<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a seus dados individuais;<\/li>
                  2. Por repercuss\u00f5es advindas exclusivamente de eventual quebra da confidencialidade da senha por parte \u00fanica e exclusiva do(a) usu\u00e1rio(a);<\/strong>\u00a0<\/strong><\/li>
                  3. A\u00e7\u00f5es maliciosas de terceiros, como ataques de fraudadores, hackers<\/em> e outros agentes criminosos, exceto se comprovada conduta culposa, omissiva ou deliberada da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>.<\/strong><\/li>
                  4. A Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong> n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que n\u00e3o tem acesso ou controle. Ficamos tamb\u00e9m isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e n\u00e3o autorizado dessa informa\u00e7\u00e3o como consequ\u00eancia de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso da sua parte ou de algu\u00e9m autorizado em seu nome.<\/li><\/ol>

                    14. FORO E LEI APLIC\u00c1VEL \u2013<\/strong> As diretrizes estabelecidas neste instrumento ser\u00e3o interpretadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte\/MG, com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, para dirimir eventuais controv\u00e9rsias decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desse regulamento<\/strong>. Poder\u00e1 a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>contratar, nos termos do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CD da ANPD de n\u00ba 2\/2022, entidades de representa\u00e7\u00e3o empresarial, pessoas jur\u00eddicas ou pessoas naturais, para fins de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas por titulares de dados.<\/p>

                    15. ATUALIZA\u00c7\u00c3O E APRIMORAMENTO DESTA POL\u00cdTICA \u2013 <\/strong>A Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>se reserva no direito de, a qualquer tempo e sem aviso pr\u00e9vio, modificar ou alterar este regulamento<\/strong>, recomendando ao\/\u00e0 usu\u00e1rio(a)<\/strong> que, sempre que utilizar os servi\u00e7os disponibilizados no site<\/strong> e\/ou plataforma<\/strong>, proceda \u00e0 leitura das condi\u00e7\u00f5es vigentes. A utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>pelo usu\u00e1rio(a)<\/strong> implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es vigentes no momento em que verificada a utiliza\u00e7\u00e3o do site<\/strong> e\/ou plataforma<\/strong>.<\/p>

                    16. USO DE COOKIES<\/em> PR\u00d3PRIOS E DE TERCEIROS \u2013 <\/strong>Os cookies<\/em> s\u00e3o arquivos salvos em seu computador, tablet<\/em> ou telefone, sempre que voc\u00ea visita um site, <\/strong>como o da Bolsa Brasileira de Mercadorias<\/strong>. Os cookies<\/em> s\u00e3o necess\u00e1rios para o melhor funcionamento poss\u00edvel do site, objetivando sempre aprimorar os servi\u00e7os ofertados pela internet. Cookies<\/em> permitem entender melhor o comportamento dos usu\u00e1rios quando utilizando o site, informando quais p\u00e1ginas e conte\u00fado de nosso site<\/strong> foram visitados, al\u00e9m de contribuir para a efic\u00e1cia na distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado (como as publica\u00e7\u00f5es do blog, por exemplo). A Bolsa Brasileira de Mercadorias N\u00c3O UTILIZA<\/u> cookies em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong> Contudo, poderemos eventualmente utilizar cookies<\/em> para armazenar informa\u00e7\u00f5es sobre como voc\u00ea usa o nosso site, as p\u00e1ginas que visita e tornar sua experi\u00eancia a mais agrad\u00e1vel poss\u00edvel. N\u00e3o se preocupe, pois, caso a Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>decida por implementar e executar cookies<\/em> em um ou alguns de seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos e\/ou plataformas, todos(as) os(as) usu\u00e1rios(as) ser\u00e3o oportunamente comunicados. Vale pontuar que a maior parte dos navegadores s\u00e3o predefinidos para aceitar cookies<\/em> de forma autom\u00e1tica, mas voc\u00ea poder\u00e1 desabilit\u00e1-los nas configura\u00e7\u00f5es de seu navegador (embora, com os cookies<\/em> desativados, \u00e9 poss\u00edvel que algumas funcionalidades do site n\u00e3o funcionem da forma mais adequada e assertiva, dadas as limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas). Se instado a tanto<\/u>, ao clicar em \u201cEstou ciente<\/em>\u201d e concordar com os termos de uso e essa pol\u00edtica, o usu\u00e1rio<\/strong> aceita a nossa utiliza\u00e7\u00e3o dos cookies<\/em>. Alguns cookies<\/em> s\u00e3o classificados como necess\u00e1rios e permitem a funcionalidade central, como seguran\u00e7a, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esta situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorre ao continuar a sua navega\u00e7\u00e3o. Em nosso site<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel que o\/a usu\u00e1rio(a)<\/strong> tamb\u00e9m se depare com cookies<\/em> de terceiros (Facebook, Instagram, LinkedIn<\/em> e Google<\/em>). Enquanto os cookies<\/em> de redes sociais s\u00e3o acionados apenas quando do acesso \u00e0s p\u00e1ginas da Controladora, os cookies<\/em> derivados do Google<\/em> podem servir, al\u00e9m do acesso e contato via redes sociais, para fins de m\u00e9tricas e par\u00e2metros estat\u00edsticos gerados pelo Google Analytics<\/em> registrando a visita\u00e7\u00e3o e pesquisa pela plataforma Bolsa Brasileira de Mercadorias <\/strong>diante dos demais sites e pesquisas formuladas pelos(as) usu\u00e1rios(as) da internet.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE \u2013 REGULAMENTO GERAL Bolsa Brasileira de Mercadorias S\u00e3o Paulo\/SP, 9 de julho de 2022. A Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), doravante \u201cControladora\u201d, sabe a import\u00e2ncia, para o usu\u00e1rio(a), da transpar\u00eancia no trato dos dados pessoais de sua titularidade. Por isso, busca consolidar nesse instrumento informa\u00e7\u00f5es sobre a forma como os dados fornecidos pelo(a) usu\u00e1rio(a) s\u00e3o por si processados e utilizados. Comprometemo-nos com a prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos(as) usu\u00e1rios(as) de nossos servi\u00e7os com o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa (notadamente o art. 5\u00ba, LXXIX) e \u00e0s Leis nos 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC), 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet \u2013 MCI) e 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), submetendo todos os dados pessoais a protocolos de seguran\u00e7a que protegem essas informa\u00e7\u00f5es contra vazamentos e utiliza\u00e7\u00f5es indevidas. Enquanto parceiro(a), associado(a) e cliente da Bolsa Brasileira de Mercadorias, voc\u00ea nos fornece alguns de seus dados pessoais, como o seu nome, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de e-mail. No caso de entidade corporativa ou profissional que se relacione com a Controladora, esta coletar\u00e1 dados pessoais relacionados \u00e0s respectivas partes interessadas; s\u00e3o exemplos diretores, administradores, prepostos, representantes autorizados, etc. Os direitos do(a) usu\u00e1rio(a) garantidos no art. 18 da LGPD encontram-se especificados no item 10. Caso tenha alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado deste regulamento, convidamos a direcionar, por gentileza, suas pondera\u00e7\u00f5es ao encarregado de dados, Sr. Cesar Henrique Bernardes Costa atrav\u00e9s do e-mail bbm@bbmnet.com.br para que as esclare\u00e7amos. Nesse canal, tamb\u00e9m ser\u00e3o bem-vindas sugest\u00f5es e\/ou reclama\u00e7\u00f5es. Receberemos e investigaremos qualquer queixa sobre a forma como gerenciamos os dados dos(as) usu\u00e1rios(as), para que verifiquemos a possibilidade de melhoria de nossa pol\u00edtica, com sua colabora\u00e7\u00e3o e para melhor lhe atender. Esta pol\u00edtica \u00e9 atualizada regularmente e, \u00e0 medida que a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o continuamente sujeitas a altera\u00e7\u00f5es, revisaremos a para garantir que se mantenha em conformidade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, em prote\u00e7\u00e3o e resguardo aos titulares dos dados eventualmente tratados. Dada a variedade de servi\u00e7os disponibilizadas e os respectivos fluxos de dados tratados pr\u00f3prios e inerentes a cada plataforma, pode haver disposi\u00e7\u00f5es complementares ou mais espec\u00edficas sobre privacidade. N\u00e3o se preocupe: avisaremos sempre que for o caso. DEFINI\u00c7\u00d5ES \u2013 Para os fins deste regulamento, as palavras grafadas em mai\u00fasculo e negrito ter\u00e3o os seguintes significados: REGULAMENTO GERAL: formalizado neste instrumento, apresenta a regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade adotada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias em rela\u00e7\u00e3o aos dados fornecidos pelos(as) parceiros(as) e usu\u00e1rios(as) de seu servi\u00e7o, elaborada em conformidade \u00e0 LGPD e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor (CD) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) de n\u00ba 2\/2022; AGENTES DE TRATAMENTO: Respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais, divididos em duas categorias (Controlador e Operador), sendo o Controlador a pessoa respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento e o Operador a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. CONTROLADORA: Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) \u2013 associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.342.088\/0001-43, sediada em S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e0 Rua S\u00e3o Bento, n\u00ba 470, 14\u00ba Andar, bairro Centro, integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios nos termos do artigo 1\u00ba, inciso V combinado com o artigo 15, inciso VI, ambos da Lei n\u00ba 6.385\/1976 e respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es a respeito do tratamento de dados pessoais e tamb\u00e9m por esta Pol\u00edtica na qualidade de Controladora; OPERADORA: Pessoa natural ou jur\u00eddica contratada pela Controladora Bolsa Brasileira de Mercadorias para tratar os dados pessoais em seu nome. A Bolsa Brasileira de Mercadorias contratar\u00e1 e\/ou autorizar\u00e1 o uso dos seus servi\u00e7os apenas empresas, pessoas f\u00edsicas e parceiros comprometidos com a privacidade de seus usu\u00e1rios, com Pol\u00edticas de Privacidade pr\u00f3prias e em conformidade \u00e0s diretrizes aqui estabelecidas e \u00e0s da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; SITE: endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Bolsa Brasileira de Mercadorias disponibilizado em https:\/\/www.bbmnet.com.br\/ e https:\/\/www.bbmbolsa.com.br , atrav\u00e9s do qual o\/a interessado(a) poder\u00e1 iniciar contato com aquela, consultar o portif\u00f3lio de servi\u00e7os disponibilizados e acessar as demais pol\u00edticas, instrumentos e normativas aplic\u00e1veis; PLATAFORMAS DE SERVI\u00c7OS: sistemas de acesso, opera\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, os quais por sua especificidade podem possuir regulamentos espec\u00edficos, pol\u00edticas e termos de uso individualizados, ostensivamente apresentados e acess\u00edveis em cada uma das atividades; REGULAMENTOS E TERMOS DE USO INDIVIDUALIZADOS: Instrumentos individualizados e que cont\u00eam a regulamenta\u00e7\u00e3o respectiva a cada uma das plataformas de servi\u00e7os disponibilizadas pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, sendo dever do(a) usu\u00e1rio(a) tomar ci\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas aos servi\u00e7os utilizados e de seu interesse. Tais instrumentos pautam-se pelos princ\u00edpios gerais estabelecidos nesta pol\u00edtica e a complementam; USU\u00c1RIO(A): pessoa natural quem utiliza (em nome pr\u00f3prio ou em nome de outrem como representante legalmente autorizado) e acessa o site da Bolsa Brasileira de Mercadorias consentindo com o processamento de seus dados para fins de comunica\u00e7\u00e3o com esta. O termo tamb\u00e9m contempla quem contrata os servi\u00e7os disponibilizados pela Controladora (BBMDATAGRO; Bolsa Agro; Bolsa Agro Seguros; Cota\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas; Registro CPR BR; SINAP – Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Neg\u00f3cios com Algod\u00e3o em Pluma; SINAG – Sistema de Registro de Neg\u00f3cios com Produtos Agropecu\u00e1rios (com exce\u00e7\u00e3o do Algod\u00e3o); Leil\u00f5es da CONAB \u2013 Companhia Nacional do Abastecimento; Leil\u00f5es Agr\u00edcolas para venda de produtos agropecu\u00e1rios de particulares; C\u00e2mara Arbitral do Agroneg\u00f3cio; BBMNet Preg\u00e3o – Plataforma de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; Compras na Bolsa; Bolsa Leil\u00f5es \u2013 Plataforma de Leil\u00e3o Online para venda de bens e servi\u00e7os incluindo leil\u00f5es judiciais, extrajudiciais, bens usados e outros). \u00c9 o titular dos dados cujo tratamento se d\u00e1 nos termos deste regulamento, podendo exercer todos os direitos previstos na LGPD, abaixo apresentados; CORRETORA(S): pessoa jur\u00eddica de direito privado que atua como intermediadora de neg\u00f3cios agr\u00edcolas e \u00e9 associada da Bolsa Brasileira de Mercadorias, subordinada ao seu Estatuto Social, Regulamentos e C\u00f3digo de \u00c9tica; DADO(S): dado pessoal ou dado pessoal sens\u00edvel; DADO(S) PESSOAL(IS): a(s) informa\u00e7\u00e3o(es) que permitem identificar o\/a usu\u00e1rio(a) pessoa f\u00edsica. 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Enquanto parceiro(a), associado(a) e cliente da Bolsa Brasileira de Mercadorias, voc\u00ea nos fornece alguns de seus dados pessoais, como o seu nome, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de e-mail. No caso de entidade corporativa ou profissional que se relacione com a Controladora, esta coletar\u00e1 dados pessoais relacionados \u00e0s respectivas partes interessadas; s\u00e3o exemplos diretores, administradores, prepostos, representantes autorizados, etc. Os direitos do(a) usu\u00e1rio(a) garantidos no art. 18 da LGPD encontram-se especificados no item 10. Caso tenha alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado deste regulamento, convidamos a direcionar, por gentileza, suas pondera\u00e7\u00f5es ao encarregado de dados, Sr. Cesar Henrique Bernardes Costa atrav\u00e9s do e-mail bbm@bbmnet.com.br para que as esclare\u00e7amos. Nesse canal, tamb\u00e9m ser\u00e3o bem-vindas sugest\u00f5es e\/ou reclama\u00e7\u00f5es. Receberemos e investigaremos qualquer queixa sobre a forma como gerenciamos os dados dos(as) usu\u00e1rios(as), para que verifiquemos a possibilidade de melhoria de nossa pol\u00edtica, com sua colabora\u00e7\u00e3o e para melhor lhe atender. Esta pol\u00edtica \u00e9 atualizada regularmente e, \u00e0 medida que a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o continuamente sujeitas a altera\u00e7\u00f5es, revisaremos a para garantir que se mantenha em conformidade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, em prote\u00e7\u00e3o e resguardo aos titulares dos dados eventualmente tratados. Dada a variedade de servi\u00e7os disponibilizadas e os respectivos fluxos de dados tratados pr\u00f3prios e inerentes a cada plataforma, pode haver disposi\u00e7\u00f5es complementares ou mais espec\u00edficas sobre privacidade. N\u00e3o se preocupe: avisaremos sempre que for o caso. DEFINI\u00c7\u00d5ES \u2013 Para os fins deste regulamento, as palavras grafadas em mai\u00fasculo e negrito ter\u00e3o os seguintes significados: REGULAMENTO GERAL: formalizado neste instrumento, apresenta a regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade adotada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias em rela\u00e7\u00e3o aos dados fornecidos pelos(as) parceiros(as) e usu\u00e1rios(as) de seu servi\u00e7o, elaborada em conformidade \u00e0 LGPD e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor (CD) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) de n\u00ba 2\/2022; AGENTES DE TRATAMENTO: Respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais, divididos em duas categorias (Controlador e Operador), sendo o Controlador a pessoa respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento e o Operador a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. 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A Bolsa Brasileira de Mercadorias contratar\u00e1 e\/ou autorizar\u00e1 o uso dos seus servi\u00e7os apenas empresas, pessoas f\u00edsicas e parceiros comprometidos com a privacidade de seus usu\u00e1rios, com Pol\u00edticas de Privacidade pr\u00f3prias e em conformidade \u00e0s diretrizes aqui estabelecidas e \u00e0s da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; SITE: endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Bolsa Brasileira de Mercadorias disponibilizado em https:\/\/www.bbmnet.com.br\/ e https:\/\/www.bbmbolsa.com.br , atrav\u00e9s do qual o\/a interessado(a) poder\u00e1 iniciar contato com aquela, consultar o portif\u00f3lio de servi\u00e7os disponibilizados e acessar as demais pol\u00edticas, instrumentos e normativas aplic\u00e1veis; PLATAFORMAS DE SERVI\u00c7OS: sistemas de acesso, opera\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, os quais por sua especificidade podem possuir regulamentos espec\u00edficos, pol\u00edticas e termos de uso individualizados, ostensivamente apresentados e acess\u00edveis em cada uma das atividades; REGULAMENTOS E TERMOS DE USO INDIVIDUALIZADOS: Instrumentos individualizados e que cont\u00eam a regulamenta\u00e7\u00e3o respectiva a cada uma das plataformas de servi\u00e7os disponibilizadas pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, sendo dever do(a) usu\u00e1rio(a) tomar ci\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas aos servi\u00e7os utilizados e de seu interesse. Tais instrumentos pautam-se pelos princ\u00edpios gerais estabelecidos nesta pol\u00edtica e a complementam; USU\u00c1RIO(A): pessoa natural quem utiliza (em nome pr\u00f3prio ou em nome de outrem como representante legalmente autorizado) e acessa o site da Bolsa Brasileira de Mercadorias consentindo com o processamento de seus dados para fins de comunica\u00e7\u00e3o com esta. 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Enquanto parceiro(a), associado(a) e cliente da Bolsa Brasileira de Mercadorias, voc\u00ea nos fornece alguns de seus dados pessoais, como o seu nome, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de e-mail. No caso de entidade corporativa ou profissional que se relacione com a Controladora, esta coletar\u00e1 dados pessoais relacionados \u00e0s respectivas partes interessadas; s\u00e3o exemplos diretores, administradores, prepostos, representantes autorizados, etc. Os direitos do(a) usu\u00e1rio(a) garantidos no art. 18 da LGPD encontram-se especificados no item 10. Caso tenha alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado deste regulamento, convidamos a direcionar, por gentileza, suas pondera\u00e7\u00f5es ao encarregado de dados, Sr. Cesar Henrique Bernardes Costa atrav\u00e9s do e-mail bbm@bbmnet.com.br para que as esclare\u00e7amos. Nesse canal, tamb\u00e9m ser\u00e3o bem-vindas sugest\u00f5es e\/ou reclama\u00e7\u00f5es. Receberemos e investigaremos qualquer queixa sobre a forma como gerenciamos os dados dos(as) usu\u00e1rios(as), para que verifiquemos a possibilidade de melhoria de nossa pol\u00edtica, com sua colabora\u00e7\u00e3o e para melhor lhe atender. Esta pol\u00edtica \u00e9 atualizada regularmente e, \u00e0 medida que a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o continuamente sujeitas a altera\u00e7\u00f5es, revisaremos a para garantir que se mantenha em conformidade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, em prote\u00e7\u00e3o e resguardo aos titulares dos dados eventualmente tratados. Dada a variedade de servi\u00e7os disponibilizadas e os respectivos fluxos de dados tratados pr\u00f3prios e inerentes a cada plataforma, pode haver disposi\u00e7\u00f5es complementares ou mais espec\u00edficas sobre privacidade. N\u00e3o se preocupe: avisaremos sempre que for o caso. DEFINI\u00c7\u00d5ES \u2013 Para os fins deste regulamento, as palavras grafadas em mai\u00fasculo e negrito ter\u00e3o os seguintes significados: REGULAMENTO GERAL: formalizado neste instrumento, apresenta a regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade adotada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias em rela\u00e7\u00e3o aos dados fornecidos pelos(as) parceiros(as) e usu\u00e1rios(as) de seu servi\u00e7o, elaborada em conformidade \u00e0 LGPD e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor (CD) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) de n\u00ba 2\/2022; AGENTES DE TRATAMENTO: Respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais, divididos em duas categorias (Controlador e Operador), sendo o Controlador a pessoa respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento e o Operador a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. CONTROLADORA: Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) \u2013 associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.342.088\/0001-43, sediada em S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e0 Rua S\u00e3o Bento, n\u00ba 470, 14\u00ba Andar, bairro Centro, integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios nos termos do artigo 1\u00ba, inciso V combinado com o artigo 15, inciso VI, ambos da Lei n\u00ba 6.385\/1976 e respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es a respeito do tratamento de dados pessoais e tamb\u00e9m por esta Pol\u00edtica na qualidade de Controladora; OPERADORA: Pessoa natural ou jur\u00eddica contratada pela Controladora Bolsa Brasileira de Mercadorias para tratar os dados pessoais em seu nome. A Bolsa Brasileira de Mercadorias contratar\u00e1 e\/ou autorizar\u00e1 o uso dos seus servi\u00e7os apenas empresas, pessoas f\u00edsicas e parceiros comprometidos com a privacidade de seus usu\u00e1rios, com Pol\u00edticas de Privacidade pr\u00f3prias e em conformidade \u00e0s diretrizes aqui estabelecidas e \u00e0s da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; SITE: endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Bolsa Brasileira de Mercadorias disponibilizado em https:\/\/www.bbmnet.com.br\/ e https:\/\/www.bbmbolsa.com.br , atrav\u00e9s do qual o\/a interessado(a) poder\u00e1 iniciar contato com aquela, consultar o portif\u00f3lio de servi\u00e7os disponibilizados e acessar as demais pol\u00edticas, instrumentos e normativas aplic\u00e1veis; PLATAFORMAS DE SERVI\u00c7OS: sistemas de acesso, opera\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, os quais por sua especificidade podem possuir regulamentos espec\u00edficos, pol\u00edticas e termos de uso individualizados, ostensivamente apresentados e acess\u00edveis em cada uma das atividades; REGULAMENTOS E TERMOS DE USO INDIVIDUALIZADOS: Instrumentos individualizados e que cont\u00eam a regulamenta\u00e7\u00e3o respectiva a cada uma das plataformas de servi\u00e7os disponibilizadas pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, sendo dever do(a) usu\u00e1rio(a) tomar ci\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas aos servi\u00e7os utilizados e de seu interesse. Tais instrumentos pautam-se pelos princ\u00edpios gerais estabelecidos nesta pol\u00edtica e a complementam; USU\u00c1RIO(A): pessoa natural quem utiliza (em nome pr\u00f3prio ou em nome de outrem como representante legalmente autorizado) e acessa o site da Bolsa Brasileira de Mercadorias consentindo com o processamento de seus dados para fins de comunica\u00e7\u00e3o com esta. O termo tamb\u00e9m contempla quem contrata os servi\u00e7os disponibilizados pela Controladora (BBMDATAGRO; Bolsa Agro; Bolsa Agro Seguros; Cota\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas; Registro CPR BR; SINAP – Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Neg\u00f3cios com Algod\u00e3o em Pluma; SINAG – Sistema de Registro de Neg\u00f3cios com Produtos Agropecu\u00e1rios (com exce\u00e7\u00e3o do Algod\u00e3o); Leil\u00f5es da CONAB \u2013 Companhia Nacional do Abastecimento; Leil\u00f5es Agr\u00edcolas para venda de produtos agropecu\u00e1rios de particulares; C\u00e2mara Arbitral do Agroneg\u00f3cio; BBMNet Preg\u00e3o – Plataforma de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; Compras na Bolsa; Bolsa Leil\u00f5es \u2013 Plataforma de Leil\u00e3o Online para venda de bens e servi\u00e7os incluindo leil\u00f5es judiciais, extrajudiciais, bens usados e outros). \u00c9 o titular dos dados cujo tratamento se d\u00e1 nos termos deste regulamento, podendo exercer todos os direitos previstos na LGPD, abaixo apresentados; CORRETORA(S): pessoa jur\u00eddica de direito privado que atua como intermediadora de neg\u00f3cios agr\u00edcolas e \u00e9 associada da Bolsa Brasileira de Mercadorias, subordinada ao seu Estatuto Social, Regulamentos e C\u00f3digo de \u00c9tica; DADO(S): dado pessoal ou dado pessoal sens\u00edvel; DADO(S) PESSOAL(IS): a(s) informa\u00e7\u00e3o(es) que permitem identificar o\/a usu\u00e1rio(a) pessoa f\u00edsica. 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