{"id":70,"date":"2022-08-12T18:21:11","date_gmt":"2022-08-12T21:21:11","guid":{"rendered":"http:\/\/novobbmnet.com.br\/\/\/legislacao\/"},"modified":"2022-08-12T18:21:45","modified_gmt":"2022-08-12T21:21:45","slug":"legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Regulamento<\/span><\/p>

Regulamento do Sistema de Licita\u00e7\u00f5es<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>

Parecer Jur\u00eddico<\/span><\/p>

Confira o Parecer Jur\u00eddico do Sistema de Licita\u00e7\u00f5es<\/span><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a><\/p>

Lei 14.217, de 13 de outubro de 2021<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de insumos e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/p>

Lei 14.133, de 1 de abril de 2021<\/strong><\/a> \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993<\/strong><\/a> \u2013 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

Lei 10.520, de 17 de julho de 2002<\/strong><\/a> – Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006<\/strong> <\/a>– Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999><\/p>

Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014<\/strong> <\/a>– Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016<\/strong><\/a> – Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>

Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011<\/strong> <\/a>– Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e a legisla\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero); cria a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo; autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo tempor\u00e1rios; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.<\/p>

Decreto N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/a> – Regulamenta licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>

Decreto 8538\/15 | Decreto n\u00ba 8.538, de 6 de outubro de 2015<\/strong><\/a> – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>

Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000<\/strong> <\/a>– Aprova o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>

Decreto N\u00ba 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001<\/strong><\/a> – Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.<\/p>

Decreto N\u00ba 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011<\/strong><\/a> – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 2014)<\/p>

Decreto N\u00ba 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012<\/strong> <\/a>– Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer crit\u00e9rios, pr\u00e1ticas e diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Sustentabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CISAP.<\/p>

Decreto N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013<\/strong><\/a> – Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>

Decreto N\u00ba 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013<\/strong><\/a> – Estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010<\/strong>.<\/a> – Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010<\/strong><\/a>. (Compilada \u2013 com as inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es das IN\/n\u00bas 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013) – Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG.<\/p>

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SAF N\u00ba 003, DE 20 DE JULHO DE 2011<\/strong><\/a> – Estabelece procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o de despesas mediante o regime de adiantamento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual.<\/p>

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 5, DE 27 DE JUNHO DE 2014<\/strong><\/a> – Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos b\u00e1sicos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral.<\/p>

PORTARIA NORMATIVA N\u00ba 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010<\/strong> <\/a>– Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF e os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG, quando da utiliza\u00e7\u00e3o do SICAF, ap\u00f3s sua reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>

PORTARIA MF N\u00ba 358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014<\/strong><\/a> – Disp\u00f5e sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 \u2013 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o Regulamento Regulamento do Sistema de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0 Parecer Jur\u00eddico Confira o Parecer Jur\u00eddico do Sistema de Licita\u00e7\u00f5es Constitui\u00e7\u00e3o Federal Lei 14.217, de 13 de outubro de 2021 \u2013 Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de insumos e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 \u2013 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999> Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e a legisla\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero); cria a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo; autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo tempor\u00e1rios; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. Decreto N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Decreto 8538\/15 | Decreto n\u00ba 8.538, de 6 de outubro de 2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Decreto N\u00ba 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Decreto N\u00ba 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 2014) Decreto N\u00ba 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer crit\u00e9rios, pr\u00e1ticas e diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Sustentabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CISAP. Decreto N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto N\u00ba 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 – Estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. – Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. (Compilada \u2013 com as inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es das IN\/n\u00bas 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013) – Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SAF N\u00ba 003, DE 20 DE JULHO DE 2011 – Estabelece procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o de despesas mediante o regime de adiantamento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 5, DE 27 DE JUNHO DE 2014 – Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos b\u00e1sicos para a realiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-70","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nLegisla\u00e7\u00e3o - BBMNET<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Legisla\u00e7\u00e3o - BBMNET\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Legisla\u00e7\u00e3o Regulamento Regulamento do Sistema de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0 Parecer Jur\u00eddico Confira o Parecer Jur\u00eddico do Sistema de Licita\u00e7\u00f5es Constitui\u00e7\u00e3o Federal Lei 14.217, de 13 de outubro de 2021 \u2013 Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de insumos e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 \u2013 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999> Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e a legisla\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero); cria a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo; autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo tempor\u00e1rios; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. Decreto N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Decreto 8538\/15 | Decreto n\u00ba 8.538, de 6 de outubro de 2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Decreto N\u00ba 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Decreto N\u00ba 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 2014) Decreto N\u00ba 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer crit\u00e9rios, pr\u00e1ticas e diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Sustentabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CISAP. Decreto N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto N\u00ba 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 – Estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. – Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. (Compilada \u2013 com as inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es das IN\/n\u00bas 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013) – Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SAF N\u00ba 003, DE 20 DE JULHO DE 2011 – Estabelece procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o de despesas mediante o regime de adiantamento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual. 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Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 \u2013 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999> Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e a legisla\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero); cria a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo; autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo tempor\u00e1rios; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. Decreto N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Decreto 8538\/15 | Decreto n\u00ba 8.538, de 6 de outubro de 2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Decreto N\u00ba 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Decreto N\u00ba 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 2014) Decreto N\u00ba 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer crit\u00e9rios, pr\u00e1ticas e diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Sustentabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CISAP. Decreto N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto N\u00ba 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 – Estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. – Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. (Compilada \u2013 com as inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es das IN\/n\u00bas 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013) – Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SAF N\u00ba 003, DE 20 DE JULHO DE 2011 – Estabelece procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o de despesas mediante o regime de adiantamento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 5, DE 27 DE JUNHO DE 2014 – Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos b\u00e1sicos para a realiza\u00e7\u00e3o","og_url":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/","og_site_name":"BBMNET","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/bbmnet","article_modified_time":"2022-08-12T21:21:45+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":667,"url":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/slide-homepage.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/","url":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/","name":"Legisla\u00e7\u00e3o - BBMNET","isPartOf":{"@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/#website"},"datePublished":"2022-08-12T21:21:11+00:00","dateModified":"2022-08-12T21:21:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/legislacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Legisla\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/#website","url":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/","name":"BBMNET","description":"Sistema de Licita\u00e7\u00e3o Para \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos","publisher":{"@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/#organization","name":"BBMNET","alternateName":"Bolsa Brasileira de Mercadorias","url":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/logo-site.png","contentUrl":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/logo-site.png","width":329,"height":51,"caption":"BBMNET"},"image":{"@id":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/bbmnet","https:\/\/www.instagram.com\/bbm_net\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCVpPOVXilOB6Etk-_uXIZ_Q","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/bbmnet-licitacoes"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/70"}],"collection":[{"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/70\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":178,"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/70\/revisions\/178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novobbmnet.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}